Conheça em detalhe as condições de serviço asseguradas pelo SmartAccounting

Documento provisório. Este texto estabelece as condições gerais em vigor de forma preliminar e aguarda revisão jurídica. Os pontos assinalados como [A DEFINIR] serão fixados até à revisão. Para esclarecimentos, contacte suporte@smartaccounting.com.pt.

Estes Termos regulam a relação entre a EGM - Consultores de Gestão, Lda, sociedade por quotas com o capital social de 25.000,00 euros, pessoa coletiva n.º 505738830, com sede no Largo da Maia, n.º 57, 4580-165 Duas Igrejas PRD, Paredes, proprietária e operadora do serviço SmartAccounting, adiante designada por EGM, e a pessoa singular ou coletiva que subscreve o serviço, adiante designada por Cliente. Neste documento, SmartAccounting designa sempre o serviço e EGM a empresa que o presta.

A utilização do serviço implica a aceitação destes Termos na versão publicada nesta página à data da subscrição. Ao subscrever, o Cliente declara ser maior de idade e, quando subscreve em nome de uma organização, ter poderes para a vincular.

O SmartAccounting é um serviço de arquivo digital de documentos, disponibilizado como serviço (SaaS) e acedido através de aplicação e de interface web. A sua utilização pressupõe ligação à Internet.

O serviço é prestado no estado em que se encontra à data da subscrição. O Cliente não pode exigir adaptações específicas às suas necessidades.

As funcionalidades disponíveis, os limites de utilização e os preços constam da tabela de planos publicada em [PÁGINA DE PLANOS A DEFINIR], que faz parte integrante destes Termos.

As condições de faturação, periodicidade, renovação e eventuais encargos por reativação de contas inativas serão fixados nessa tabela. [A DEFINIR]

Os preços podem ser alterados. As alterações não têm efeito retroativo e aplicam-se apenas a subscrições e renovações posteriores à sua publicação.

O serviço pode ser experimentado sem custo durante o período indicado na tabela de planos. [DURAÇÃO A DEFINIR] Durante esse período podem estar indisponíveis algumas funcionalidades.

Nas subscrições celebradas à distância por consumidores, aplica-se o direito de livre resolução previsto na lei, nos prazos e termos aí estabelecidos.

O Cliente obriga-se a:

• fornecer dados de subscrição verdadeiros e mantê-los atualizados;
• guardar as suas credenciais de acesso e não as partilhar;
• não utilizar o serviço para fins ilícitos nem para tratar dados a que não tenha direito;
• não tentar aceder a dados de outros clientes, nem interferir com o funcionamento do serviço;
• conhecer as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade.

As informações prestadas pelo suporte são sugestões técnicas sobre a utilização do serviço e não substituem aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico.

O serviço pode ser interrompido para atualizações, correções ou manutenção. Sempre que possível, as interrupções programadas são comunicadas com antecedência.

Os níveis de disponibilidade, a periodicidade das cópias de segurança e o tempo máximo de reposição de dados serão definidos e publicados. [A DEFINIR]

Os documentos e dados que o Cliente coloca no serviço são e permanecem seus. A EGM trata-os apenas para prestar o serviço contratado.

Cessando o contrato, o Cliente dispõe de um período para exportar a sua informação, findo o qual esta é eliminada. [PRAZO A DEFINIR]

Cada conta está associada a um número de identificação fiscal fornecido no momento do registo, o qual não pode ser alterado.

No tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos do Cliente, este é o responsável pelo tratamento e a EGM atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679.

O acordo de subcontratação, incluindo as finalidades, as categorias de dados, as medidas técnicas e organizativas, a identificação dos subcontratantes ulteriores e a localização do alojamento, será estabelecido em documento próprio. [A DEFINIR]

O tratamento dos dados do Cliente enquanto subscritor do serviço está descrito no Aviso de Privacidade.

O software, a marca, a documentação e todos os elementos visuais e textuais do serviço são propriedade da EGM. A subscrição confere ao Cliente o direito de utilizar o serviço, e não direitos sobre esses elementos.

Salvo acordo escrito em contrário, o Cliente não pode ceder a terceiros, a título gratuito ou oneroso, o acesso ao serviço subscrito.

O suporte é prestado por correio eletrónico, através de suporte@smartaccounting.com.pt, em horário útil. Os pedidos são atendidos por ordem de chegada e podem ser priorizados consoante a gravidade.

Os prazos de resposta serão definidos e publicados. [A DEFINIR]

A EGM pode suspender ou cessar o acesso ao serviço em caso de incumprimento destes Termos, designadamente de utilização ilícita ou de tentativa de acesso a dados alheios, precedendo comunicação ao Cliente sempre que a natureza da situação o permita.

O Cliente pode cessar o contrato a qualquer momento, não se renovando a subscrição no fim do período contratado.

Em caso de encerramento definitivo do serviço, a EGM comunica-o com antecedência e disponibiliza a informação das contas em formato eletrónico. [PRÉ-AVISO A DEFINIR]

Estes Termos podem ser alterados. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data, e aplicam-se às subscrições e renovações posteriores.

A estes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da EGM, sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis a consumidores.

Nos litígios de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes. [ENTIDADE A INDICAR]

O serviço pode disponibilizar conteúdos alojados em plataformas externas, que se regem pelos termos dessas plataformas.

Versão provisória 2026-09-13